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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 02/10/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.061-1, DE 31/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 2º PELA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000; MPV 2.061-3, DE 27/12/2000; MPV 2.061-4, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.189, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA; FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional