Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.061-1 de 31 de outubro de 2000

Data de assinatura:

31 de Outubro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 01/11/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional