MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.061-1, DE 31/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional