Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.061-3 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.061-4, DE 25/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional