Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.062-63 de 23 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 26/02/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.062-64, DE 27/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.062-62, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.459, DE 21/05/1996.

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, LUCRO. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, ADIAMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, LUCRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, EXTERIOR. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR. POSSIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS, EXCEÇÃO, TERRA NUA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. HIPOTESE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, VALOR, RESGATE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, ONUS, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional