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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CÂMARA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 19/12/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
REPUBLICADO O ANEXO NO D.O. DE 19/12/2000, P. 56 (EDIÇÃO EXTRA)
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.130-1, DE 27/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.138-2, DE 28/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.138-3, DE 26/01/2001; 2.138-4, DE 23/02/2001; CONVERTIDA NA
LEI 10.213, DE 27/03/2001
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/PR 003, DE 17/01/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/01/2001, SECÃO 2, P. 1: DESIGNA O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PR, PARA COMPOR O COMITÊ TÉCNICO DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, POPULAÇÃO. DEFINIÇÃO, EMPRESA, PRODUTO FARMACÊUTICO. NORMAS, DEFINIÇÃO, FÓRMULA, REAJUSTE, PREÇO, PRODUTO FARMACÊUTICO. CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional