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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 75 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.122-1, DE 27/12/2000; 2.122-2, DE 26/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.185, DE 12/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ESPECIALIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ATUAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional