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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 24/02/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O DE 07/03/2001, P. 1: REFERENDA.
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.065-19, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO BANCÁRIO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional