Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.065-19 de 23 de março de 2001

Data de assinatura:

23 de Março de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 2001

Fonte:

D.O.U de 26/03/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.065-20, DE 24/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.065-18, DE 23/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.925, DE 14/10/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO BANCÁRIO

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional