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Data de assinatura:
22 de Junho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DIREITO. -
Situação:
Revogada por mpv -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 23/06/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 27/06/2001, P. 1: REFERENDA
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.160-23, DE 28/06/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ESPECIE, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional