Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.071-29 de 22 de março de 2001

Data de assinatura:

22 de Março de 2001

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Março de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/03/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.071-30, DE 19/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.071-28, DE 22/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional