Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.071-32 de 13 de junho de 2001

Data de assinatura:

13 de Junho de 2001

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada por mpv

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 15/06/2001, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.161-33, DE 28/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.071-31, DE 17 DE MAIO DE 2001.

ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional