Medida Provisória nº 2.073-37 de 17 de maio de 2001
Data de assinatura:
17 de Maio de 2001
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Maio de 2001
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 18/05/2001, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)
REEDIÇÃO MPV 2.073-36, DE 19/04/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE; PENAS. PENALIDADES EM GERAL
Observação:
DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional