Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.073-38 de 13 de junho de 2001

Data de assinatura:

13 de Junho de 2001

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 15/06/2001, pág. nº 6

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.163-39, DE 28/06/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.073-37, DE 17 DE MAIO DE 2001.

ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.<br> EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional