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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21/08/1964, 8.036, DE 11/05/1990, E 8.692, DE 28/07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA-MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.075-35, DE 25/01/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional