Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.076-34 de 23 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23/12/1965, 6.321, DE 14/04/1976, 6.494, DE 07/12/1977, 7.998, DE 11/01/1990, E 9.601, DE 21/01/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 26/02/2001, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.076-35, DE 27/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.076-33, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA : MPV 1.709, DE 06/08/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INICIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; TEMPO DE SERVIÇO

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA<br><br> EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional