Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.077-29 de 22 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

22 de Fevereiro de 2001

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 23/02/2001, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.077-30, DE 22/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.077-28, DE 21/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional