Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.079-77 de 25 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

25 de Janeiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição rejeitada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Janeiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 26/01/2001, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: MSG/CN 11, DE 06/02/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.079-76, DE 27/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 936, DE 07/03/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10.01.2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional