Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 208 de 17 de agosto de 1990

Data de assinatura:

17 de Agosto de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 130.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 20/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 226, DE 19/09/1990; CONVERTIDA NA LEI 8.082, DE 18/10/1990 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional