Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.080-58 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14º, 16º E 44º, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL BEM COMO ALTERA O ART.10 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.080-59, DE 25/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.956-57, DE 14/12/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional