Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.081-44 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 14

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P.1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.081-45, DE 25/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.957-43, DE 14/12/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.584, DE 02/09/1997

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional