Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.081-46 de 23 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2001

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/02/2001, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.081-47, DE 23/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.081-45, DE 25/01/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.584, DE 02/09/1997.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional