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Data de assinatura:
24 de Abril de 2001 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 25/04/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.081-47, DE 23/03/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.584, DE 2/09/1997.
PRT/ MF/ Nº 101, DE 26/04/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 53 (SEÇÃO 1) : CORRELAÇÃO COM O PAR. ÚNICO DO ART. 1º (AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A RECEBER DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, COMO
PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS A QUE TEM DIREITO A UNIÃO, TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, PELO VALOR DA FACE).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Receita Pública; Receita de Capital -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional