Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.083-32 de 22 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

22 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/02/2001, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.211, DE 23/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.083-31, DE 25/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.718, DE 06/10/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional