Medida Provisória nº 2.084-70 de 27 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 1 : REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.084-71, DE 25/01/2001.
Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.960-69, DE 21/12/2000.
RES/BACEN 2.787, DE 01/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/11/2000, P. 1: APLICAÇÃO DO RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional