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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 23/02/2001, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.084-71, DE 25/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.109, DE 29/08/1995.
RES.BACEN 2.787, DE 01/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/11/2000, P. 1: APLICAÇÃO DO RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.<br><br> EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional