Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.089-26 de 22 de março de 2001

Data de assinatura:

22 de Março de 2001

Ementa:

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVÊ, O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Março de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/03/2001, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.089-27, DE 19/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.089-25, DE 22/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional