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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 22/08/1990 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 228, DE 21/09/1990; 251, 24/10/90; 268, 23/11/90 - CONVERTIDA NA LEI 8.168, DE 16/01/1991 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional