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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 22/10/2004 - D.O.U. DE 25/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv209-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI N.º 11.053, DE 29/12/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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