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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO-TJLP,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.090-18, DE 25/01/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional