Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.092-19 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.092-20, DE 25/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.970-18, DE 21/12/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.917, DE 29/07/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional