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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D. O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.093-21, DE 25/01/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional