Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.099-35 de 22 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

22 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 23/02/2001, pág. nº 19

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.207, DE 22/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.099-34, DE 25/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.706, DE 30/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.<br> EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional