Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 210 de 22 de agosto de 1990

Data de assinatura:

22 de Agosto de 1990

Ementa:

TRANSFORMA FUNÇÕES DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 23/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 232, DE 21/09/1990; 255, 24/10/90; 272, 23/11/90 - CONVERTIDA NA LEI 8.116, DE 13/12/1990 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional