Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 210 de 31 de agosto de 2004

Data de assinatura:

31 de Agosto de 2004

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA MEIDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI Nº 8.112,• DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, DA LEI Nº 9.650 •, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DA LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, E DA LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Agosto de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 31/08/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 22/10/2004 - D.O.U. DE 25/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv210-04.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.094, DE 13/01/2005.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTÁRQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (BACEN), (ANA), CARGO EFETIVO, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

---