Medida Provisória nº 2.102-26 de 27 de dezembro de 2000

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS nºs 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Dezembro de 2000

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 38

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.984-25, DE 21/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.

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