Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.102-29 de 27 de março de 2001

Data de assinatura:

27 de Março de 2001

Ementa:

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS NºS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.102-30, DE 26/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.102-28, DE 23/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional