Medida Provisória nº 2.102-31 de 24 de maio de 2001

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, DAS LEIS NºS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

25 de Maio de 2001

D.O. ELETRÔNICO DE 25/05/2001, P. 19

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.102-30, DE 26/04/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.

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