Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.103-42 de 22 de junho de 2001

Data de assinatura:

22 de Junho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 23/06/2001, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.181-43, DE 28/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.103-41, DE 24/05/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.655, DE 20/04/1998.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA. NORMAS, (BNDES), UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, PAGAMENTO, CREDITOS. PROCEDIMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, (FND), AQUIESCENCIA, (MF), PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DEPOSITO, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, PERMUTA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, (BNDESPAR), SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional