Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.104-14 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 42

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.104-15, DE 27/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.986-13, DE 21/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional