Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.104-16 de 23 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2001

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O.U de 26/02/2001, pág. nº 12

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.208, DE 23/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.104-15, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.<br><br> EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional