Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.105-15 de 26 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

26 de Janeiro de 2001

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/01/2001, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.196, DE 14/02/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.105-14, DE 27/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.006, DE 14/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional