Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 211 de 24 de agosto de 1990

Data de assinatura:

24 de Agosto de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALÁRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O.U. DE 27/08/1990, P. 16159

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Alteração:

MPV 219, DE 04/09/1990: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 1º E ART. 11
ALTERADA PELA MPV 219, DE 04/09/1990 (REVOGADA)

REEDITADA PELA MPV 234, DE 26/09/1990

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 199, DE 26/07/1990 (ORIG.: 193)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, GARANTIA, SALARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, DATA BASE. DEFINIÇÃO, SALARIO, DATA BASE, FATOR DE REAJUSTAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, BASE DE CALCULO, SALARIO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, TRABALHADOR. PROIBIÇÃO, REPASSE, PREÇO, HIPOTESE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO, TRABALHADOR

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional