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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2004 -
Ementa:
ABRE, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 60.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/10/2004 - D.O.U. DE 27/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv211-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.001, DE 16/12/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO -
Observação:
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