Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.112-87 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 47

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL - CC-PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P.1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 2.112-88, DE 26/01/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2036-86, DE 21/12/2000
ORIGINÁRIA: MPV 480, DE 27/04/1994.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional