Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.113-29 de 27 de março de 2001

Data de assinatura:

27 de Março de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL- COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P. 14

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-30, DE 26/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.113-28, DE 23/02/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional