Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.113-30 de 26 de abril de 2001

Data de assinatura:

26 de Abril de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.113-31, DE 24/05/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.113-29, DE 27/03/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional