Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.113-32 de 21 de junho de 2001

Data de assinatura:

21 de Junho de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 22/06/2001, pág. nº 24

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 2.158-33, DE 28/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.113-31, DE 24/05/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, (CPMF). COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional