Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.115-16 de 23 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 26/02/2001, P. 19

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.214, DE 27/03/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.115-14, DE 27/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.008, DE 14/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional