Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.116-17 de 27 de março de 2001

Data de assinatura:

27 de Março de 2001

Ementa:

ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA AS LEIS NºS 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P. 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.116-18, DE 26/04/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.116-16, DE 23/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.009, DE 14/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional